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Como e quando assino o contrato?

Essa é a primeira etapa depois de você ter escolhido um imóvel da PaulOOctavio. Os documentos de compra são assinados por você e seus documentos pessoais são encaminhados para o nosso escritório , onde serão conferidos e analisados. Depois disso, o contrato será emitido para assinatura e reconhecimento de firma.

Quando recebo o contrato?

Seu contrato deverá ser entregue em aproximadamente cinco dias após a sua assinatura, bem como as assinaturas dos representantes da empresa.

O que é memorial de incorporação?

É o instrumento jurídico,  baseado na Lei das Incorporações, que descreve detalhadamente um empreendimento imobiliário (áreas de uso privativo e de uso comum do condomínio, materiais de construção e  acabamento), conforme projeto de arquitetura  aprovado pelo  GDF – Governo do Distrito Federal.  Deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com os demais documentos e certidões relativos à empresa.

O que é carta de Habite-se?

É uma certidão emitida pelo GDF - Governo do Distrito Federal  que autoriza um imóvel recém-construído a ser ocupado, que pode ser chamada também de auto de conclusão de obra. Para a  emissão desse documento, a edificação passa por várias vistorias de regularidade, todas efetuadas por técnicos e engenheiros do GDF e pelo corpo de bombeiros. Essas vistorias servem para verificar se a obra foi executada conforme projeto de arquitetura aprovado pelo GDF e se atende aos diversos requisitos legais das concessionárias de serviços públicos  (companhias de energia,  água e esgoto, telefone,  corpo de bombeiros,  companhia de gás, entre outros) para a habitação. A concessão da Carta de Habite-se é um dos pré-requisitos para a ocupação do imóvel.

Por que registrar a escritura do imóvel?

O registro garante seus direitos perante a sociedade e o Estado. Conforme o Código Civil, a aquisição total de um imóvel depende do registro da escritura, que é a formalização da venda especificada na matrícula do imóvel, quando a titularidade do imóvel é definitivamente transferida.

Qual é o valor da outorga e do registro da escritura?

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: 3% do valor pago do imóvel acrescido do saldo devedor (se houver) ou do valor da base de cálculo do GDF, o que for maior.

 Custas Cartorárias (até 31/12/2016):

- Lavratura: R$ 1.134,95

- Registro: R$    567,45

- Alienação fiduciária (se houver): R$ 567,45

- Averbação (se houver): R$ 283,72


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