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1.
Existe alguma lei de proteção ao comprador?
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Os direitos de quem compra imóveis em construção ou a construir estão resguardados pela lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - a Lei das Incorporações Imobiliárias - que regula a aquisição de imóveis na planta, garante o seu investimento e assegura a fiscalização no andamento da obra.
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2.
Qual a importância do registro da incorporação?
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O registro da incorporação traz inúmeras vantagens ao comprador e ao empreendimento como um todo, e garante que o contrato de aquisição pelo comprador também seja registrável. O registro dos mencionados documentos lhe dará garantia de que sua aquisição será conhecida e respeitada por todos. É por isso que o comprador deve certificar-se de que a incorporação está devidamente registrada antes de comprar um imóvel.
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7.
Como devo proceder para solicitar uma assistência técnica?
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A solicitação de assistência técnica pode ser feita pessoalmente (preenchendo formulário específico) no Setor de Relacionamento com o Cliente, pelo e-mail assistencia@paulooctavio.com.br ou via carta, sempre mantendo o registro por escrito e com acompanhamento em duas vias (uma para o cliente e outra para a assistência técnica). A área também pode ser contatada por meio do telefone: 55 (61) 3315-8646.
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